Termos de Uso e Serviços
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços, infraestrutura de pagamentos, checkout de alta conversão, APIs e tecnologia da plataforma Reason Gateway, desenvolvida e operada pela sociedade empresária RACIOCINA TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.425.285/0001-10, com sede em São Paulo/SP, Brasil.
1. Objeto e Definições
A Reason Gateway é uma plataforma tecnológica de intermediação, processamento e orquestração de pagamentos eletrônicos (BaaS e Gateway), fornecendo:
- Checkout transparente de alta conversão (1-página com suporte a Pix, Cartão de Crédito e Vendas Internacionais);
- Infraestrutura de APIs REST, Webhooks e conciliação financeira automatizada;
- Área de membros white-label com tecnologia de streaming seguro e proteção contra pirataria (DRM);
- Mecanismos de split de pagamentos, antifraude em tempo real e conciliação bancária multimoedas.
2. Cadastro, Elegibilidade e Compliance
Para utilizar a plataforma na condição de produtor, lojista ou desenvolvedor, é obrigatório:
- Ser pessoa jurídica regularmente constituída perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ ativo) ou pessoa física plenamente capaz (CPF regular);
- Fornecer dados cadastrais estritamente verdadeiros, exatos e atualizados;
- Submeter-se aos procedimentos de validação de identidade (KYC - Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML), nos moldes das resoluções do Banco Central do Brasil.
3. Processamento de Pagamentos e Tarifas
As operações financeiras cursadas através da plataforma obedecem aos mais rigorosos padrões de segurança PCI-DSS e regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):
- Liquidação Financeira: As vendas recebidas via Pix são processadas com liquidação ágil e conciliação D+0/D+1 conforme o plano contratado.
- Transparência Tarifária: Não há cobrança de taxas de adesão compulsórias. As taxas incidentes sobre transações aprovadas encontram-se descritas no painel do usuário e nesta plataforma.
- Prevenção a Fraudes e Chargebacks: A Reason Gateway dispõe de tecnologia proprietária de análise de risco e filtros antifraude para salvaguardar a estabilidade financeira das contas integradas.
4. Propriedade Intelectual e Segurança
Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos, documentações técnicas e designs da plataforma Reason Gateway pertencem exclusivamente à RACIOCINA TECH LTDA. É expressamente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia não autorizada ou violação de integridade dos sistemas.
5. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas institucionais ou jurídicas? Entre em contato com nossa equipe de compliance: contato@reasonget.com